V. 27 n. 52 (2006)

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Published: 2006-01-01

Editorial

Apresentação

Conselho Editorial Sequência

7
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Artigos

Procedimientos de insolvencia transfronterizos

Carlos Esplugues Mota

9-34
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La comunidad europea y el contrato individual de trabajo internacional: aspectos de jurisdicción competente y de ley aplicable

Guillermo Palao Moreno

35-54
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Las licencias de uso de bienes digitales: el díficil equilibrio entre los intereses de los titulares de los derechos y los usuarios

Aurelio Lopez-Tarruela Martinez

55-84
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A democracia digital possível

Aires José Rover

85-104
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O documento telemático como meio de prova, segundo as disposições do CPC e CC brasileiros

Marcos Wachowicz

105-144
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Transnacionalidade dos princípios da não-violação de privacidade na internet

Álvaro Borges Oliveira, José Francisco Chofre Sirvent, Rachel Benedelli

145-162
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Minimalismos, abolucionismos e eficienticismo: a crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão

Vera Regina Pereira de Andrade

163-182
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Os interesses coletivos perante a legislação autoral individualista: perspectivas da sua tutela

José Isaac Pilati

183-200
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Direito à educação: acesso, permanência e desligamento de alunos do ensino superior

Horácio Wanderlei Rodrigues

201-216
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Violência: Modelo de morte x cultura de paz: modelo de vida

Josiane Rose Petry Veronese

217-228
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A declaração universal sobre bioética e direitos humanos

Reinaldo Pereira e Silva

229-242
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A psicanálise, a ciência e o sujeito do direito

Paulo Roney Ávila Fagundez

243-256
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Direito, racionalidade e constituição: a superação dos impasses provocados pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, a partir da teoria do direito como integridade

Cecília Caballero Lois

257-278
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O novo código civil e o direito de empresa: reafirmação da percepção descritiva e apresentação de estímulos críticos

César Luiz Pasold

279-290
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