Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/1518-2924.2020.e73599

Keywords:

Information Access, Open Government, Digital Repositories, Government Repositories

Abstract

Objective: It analyses the role of government repositories, for the open model of governance that brings citizens closer to public management through information access, examining the Law on Information Access from the perspective of open government, as well as the repositories types and their contributions, considering the example of the Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library.

Methods: Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted.

Results: It is observed that the repositories ensure the fundamental rights of information access, through the use of tools that promote effective access by the citizen. The Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library gather all technical documentation, as well as the production of other institutions, whose use occurs in an open format, providing society with wide use, reuse, transformation, distribution, redistribution, compilation, extraction, copying, dissemination, modification and/or adaptation of data and information free of charge

Conclusions: The Law on Information Access aims to strengthen the control over data and information circulation by allowing an authentic and reliable flow of them for effective implementation of transparent management, excluding the law exceptions. Digital repositories emerge as a tool to guarantee access and information dissemination to citizens. The strengthening of government repositories is closely linked to the promotion of an informed political debate, providing citizens with data and information that assists in the construction of their participation in social processes, ensuring them respect for fundamental freedoms such as information access, the dignity of the human person, and maintenance of institutional memory.

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Author Biographies

Rosilene Paiva Marinho de Sousa

Advogada. Doutorado e Mestrado em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestrado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais e Licenciatura em História pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Graduação em Biblioteconomia pelo Centro Universitário Claretiano. Pesquisas nas áreas de Direito e Tecnologia (ênfase em Direito Empresarial, Propriedade Intelectual, Aspectos Jurídicos da Informação e Proteção de Dados).

Guilherme Ataíde Dias, Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Graduado em Ciência da Computação (UFPB) e Direito (UNIPE), Mestre em Administração (CCSU/USA), Doutor em Ciência da Informação (USP) e Pós-Doutor (UNESP). Professor Associado IV na Universidade Federal da Paraíba. Membro do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UFPB. Atualmente é bolsista de produtividade em pesquisa (PQ-1D) do CNPq.

Milton Shintaku, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT

Mestre e doutor em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB), coordenador de Articulação, Geração e Aplicação de Tecnologia do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), Secretário da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC) 2017-2019.

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Published

2020-10-22

How to Cite

SOUSA, Rosilene Paiva Marinho de; DIAS, Guilherme Ataíde; SHINTAKU, Milton. Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance. Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, [S. l.], v. 25, p. 01–17, 2020. DOI: 10.5007/1518-2924.2020.e73599. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599. Acesso em: 18 may. 2024.

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